Uma companhia sediada no estado da Virginia celebrou acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da America (“DOJ”) no valor de US$ 31.000,00 (trinta e um mil dólares dos Estados Unidos da América) em multas cíveis, para afastar acusações de violação ao False Claims Act por meio da obtenção de mais de um empréstimo do Paycheck Protection Program (“PPP”) no ano de 2020. Adicionalmente, o valor obtido ilegalmente, no montante de US$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil dólares dos Estados Unidos da América), foi restituído integralmente à U.S. Small Business Administration (“SBA”).
O PPP foi instituído pelo Congresso dos EUA em março de 2020, como parte do Coronavirus Aid, Relief and Economic Security Act (“CARES”), a fim de prover suporte financeiro emergencial às categorias de cidadãos e setores empresariais americanos mais atingidos pelos efeitos econômicos decorrentes da pandemia de COVID-19. O CARES autorizou a contratação de subvenções destinadas às pequenas empresas que apresentavam dificuldades para pagar suas dívidas e seus funcionários. Entretanto, a contratação foi limitada a 01 (um) empréstimo por ano.
A ação judicial foi proposta por meio do mecanismo de Whistleblower do False Claims Act, que permite aos particulares litigar em nome dos Estados Unidos por falsas alegações, em troca de participação nos valores restituídos aos cofres públicos. A resolução deste caso é fruto de um esforço conjunto de diversas agências governamentais, entre elas o Setor de Contencioso Comercial da Divisão Civil, a Seção de Fraudes e a Divisão do Distrito Leste de Virgínia da Promotoria dos EUA, no âmbito da Força-Tarefa de Combate às Fraudes da COVID-19, instituída pela Procuradoria-Geral, com o objetivo de combater fraudes perpetradas por atores nacionais e internacionais no âmbito dos programas de auxílio emergencial.
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